HB MEI em Dia WhatsApp
Nova lei do MEI sancionada em 21/10/2026. Teto sobe para R$ 110 mil em 2027, até 2 empregados e perdão de dívidas com a União. Entenda o que muda →
Contabilidade para MEI · Escritório registrado no CRC-MG

Seu MEI em dia, do DAS à declaração.

Cuidamos da guia mensal, do limite de faturamento, das notas fiscais e da DASN-SIMEI. Você trabalha, a gente avisa antes de vencer. Atendimento também para o MEI Caminhoneiro.

R$ 81.000limite anual em 2026
R$ 251.600MEI Caminhoneiro
dia 20vencimento do DAS
31/05prazo da DASN-SIMEI
Prospera MEI · sancionado em 21/10/2026

O que muda para o MEI a partir de 2027

O Congresso aprovou e o presidente sancionou o projeto que atualiza o MEI (PLP 186/2026, com o PLP 267/2026). É o primeiro aumento do teto desde 2018.

até 31/12/2026
R$ 81 mil
a partir de 2027
R$ 110 mil
a partir de 2028
R$ 140 mil

Limite proporcional maior

Quem abrir o MEI no meio do ano terá R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

Até dois empregados

O MEI poderá contratar dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.

Perdão de dívidas com a União

Remissão de débitos do MEI com a União até 13/10/2026, inclusive juros e multas. Para manter o benefício, é preciso pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência e desistir de ações judiciais sobre esses débitos.

Pontos a confirmar na publicação no Diário Oficial e na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional: o número da lei complementar, a data exata de vigência de cada regra e se o limite do MEI Caminhoneiro será alterado. Até lá, valem as regras de 2026 desta página. Fontes: Agência Brasil, Agência Câmara.

Ver se minhas dívidas entram no perdão
Semáforo do limite

Você vai estourar o limite do MEI este ano?

Informe quanto fatura por mês. A conta segue a LC 123/2006, art. 18-A: até 20% acima do limite você sai do MEI no ano seguinte; acima de 20% o desenquadramento volta a janeiro.

Limite de R$ 81.000 por ano.
R$
Some tudo o que entrou: vendas, serviços, Pix e cartão.
No ano de abertura o limite é proporcional aos meses de atividade.
Dentro do limite

R$ 0limite+20%
—
—
—
Falar com o contador sobre meu limite

Simulação educativa. Ela não substitui a análise do seu caso, que considera receitas reais, atividade e eventual excesso já apurado.

Tabela 2026 · salário mínimo R$ 1.621,00

Quanto o MEI paga por mês em 2026

O DAS é um valor fixo: INSS sobre o salário mínimo, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria e R$ 5 de ISS para serviços. Vence todo dia 20.

AtividadeINSSICMSISSDAS mensal
Comércio ou indústria5% · 81,051,00—R$ 82,05
Prestação de serviços5% · 81,05—5,00R$ 86,05
Comércio e serviços5% · 81,051,005,00R$ 87,05
Caminhoneiro · transporte intermunicipal, interestadual ou internacional (CNAE 4930-2/02)12% · 194,521,00—R$ 195,52
Caminhoneiro · transporte municipal (CNAE 4930-2/01)12% · 194,52—5,00R$ 199,52
Caminhoneiro · produtos perigosos ou mudanças (CNAE 4930-2/03 e 4930-2/04)12% · 194,521,005,00R$ 200,52

O ICMS e o ISS cobrados dependem do enquadramento no município e no estado. Confira sempre o valor da sua guia no PGMEI. DAS pago após o dia 20 tem multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic.

LC 188/2021 · Transportador Autônomo de Cargas

MEI Caminhoneiro: limite maior, regras próprias

A Lei Complementar 188/2021 criou o MEI para quem transporta cargas com o próprio veículo. O limite é mais alto e a contribuição ao INSS também.

LIMITE ANUAL · 2026251.600

Equivale a R$ 20.966,67 por mês de atividade no ano de abertura.

  • Atividades permitidas: só as de transporte rodoviário de cargas (CNAEs 4930-2/01, 4930-2/02, 4930-2/03 e 4930-2/04). Misturar outra atividade comum faz o limite voltar a R$ 81 mil.
  • INSS de 12% sobre o salário mínimo, em vez de 5%. Em 2026, R$ 194,52 por mês.
  • RNTRC na ANTT: obrigatório para transporte intermunicipal, interestadual e de produtos perigosos. Fazemos a conferência antes de abrir.
  • Um empregado com salário mínimo ou piso da categoria, como no MEI geral de 2026.
  • Documentos do frete: CT-e e MDF-e quando exigidos, além do controle de receitas e da DASN-SIMEI.
Sou caminhoneiro, quero orientação
Calendário do MEI

As obrigações que não podem passar

Poucas obrigações, mas cada uma tem prazo. O atraso gera multa e pode levar ao cancelamento do CNPJ e à perda de benefícios do INSS.

20todo mês
Pagar o DAS

Guia do mês anterior, emitida no PGMEI ou no app MEI. Dá para deixar em débito automático.

20todo mês
Relatório de receitas

Registro mensal do que você faturou, com as notas de compras e vendas guardadas (Resolução CGSN 140/2018).

31maio
DASN-SIMEI

Declaração anual do faturamento do ano anterior. Entregue fora do prazo tem multa mínima de R$ 50.

20com empregado
eSocial e FGTS Digital

Folha, INSS e FGTS do empregado. Também férias, 13º salário e rescisão quando houver.

Nota fiscal

NFS-e no padrão nacional

Serviço prestado a empresa exige nota pelo emissor nacional. Para pessoa física, a nota é dispensada, salvo se o cliente pedir. Venda de mercadoria para empresa usa NF-e ou NFC-e conforme o estado.

Atenção

Desenquadramento

Passou do limite, abriu filial, entrou como sócio de outra empresa ou mudou para atividade não permitida: é preciso comunicar e migrar para ME.

Regularidade

Certidões e crédito

CND federal, estadual, municipal e FGTS em dia ajudam a vender para empresas, participar de licitações e conseguir crédito.

Planos HB Contábil

Escolha quanto da rotina você quer passar para nós

Todos os planos têm contador responsável e atendimento humano pelo WhatsApp. Serviços extras são combinados antes, com orçamento.

MEI Essencial

R$ 59,90 /mês
  • Emissão do DAS e lembrete do dia 20
  • Controle de faturamento e semáforo do limite
  • DASN-SIMEI anual inclusa
  • Suporte pelo WhatsApp
ou R$ 647 no plano anual antecipado Escolher Essencial

MEI Controle

R$ 99,90 /mês
  • Tudo do Essencial
  • Acompanhamento de 4 certidões negativas
  • Índice de saúde do MEI e passaporte de regularidade
  • Atendimento prioritário
ou R$ 1.080 no plano anual antecipado Escolher Controle

MEI Gestão

R$ 149,90 /mês
  • Tudo do Controle
  • BPO financeiro consultivo e fluxo de caixa
  • Kit Crédito MEI para banco
  • Reunião de orientação
ou R$ 1.619 no plano anual antecipado Escolher Gestão

MEI com Empregado

R$ 179,90 /mês
  • Folha mensal de 1 empregado
  • Recibo de salário, eSocial e FGTS Digital
  • Férias e 13º salário
  • Admissão e rescisão com orçamento à parte
Escolher com Empregado

MEI Caminhoneiro

R$ 199,90 /mês
  • Controle do limite de R$ 251.600
  • DAS com INSS de 12% e DASN-SIMEI
  • Orientação sobre CNAE, RNTRC e documentos do frete
  • Contratação após conferência do enquadramento
Escolher Caminhoneiro

Serviços avulsos

Sob orçamento
  • Abertura, alteração e baixa do MEI
  • Regularização de DAS e DASN atrasados e parcelamento
  • Pedido do perdão de dívidas da nova lei
  • Migração de MEI para ME, Imposto de Renda e defesa fiscal
Pedir orçamento
Base legal

A legislação que usamos no seu atendimento

LC 123/2006
Estatuto da Microempresa. Os arts. 18-A a 18-E definem o MEI: limite de receita, valores fixos do DAS, regras de desenquadramento e de contratação de empregado.
LC 128/2008
Criou a figura do Microempreendedor Individual dentro do Simples Nacional.
LC 155/2016
Elevou o limite do MEI para R$ 81.000 por ano, válido desde 2018.
LC 188/2021
Criou o MEI Transportador Autônomo de Cargas, com limite de R$ 251.600 e INSS de 12%.
Resolução CGSN 140/2018
Regulamenta o Simples Nacional e o MEI: ocupações permitidas, DASN-SIMEI, relatório mensal de receitas e notas fiscais.
Lei 8.212/1991, art. 21
Contribuição previdenciária do MEI de 5% sobre o salário mínimo.
Prospera MEI · 2026
PLP 186/2026 e PLP 267/2026, sancionados em 21/10/2026: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois empregados e remissão de dívidas. Número da lei a confirmar no Diário Oficial.
Perguntas frequentes

Dúvidas de quem tem MEI

Esqueci de pagar o DAS. E agora?

Você pode emitir a guia atualizada no PGMEI com multa e juros. Muitos meses em aberto geram inscrição em dívida ativa. Com a nova lei, débitos com a União até 13/10/2026 podem ser perdoados, desde que você pague em dia os seis meses seguintes à vigência. Analisamos o seu caso.

O que acontece se eu passar do limite de R$ 81 mil em 2026?

Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), você paga um DAS complementar sobre o que passou e vira microempresa a partir de 1º de janeiro de 2027. Acima de 20%, o desenquadramento volta a janeiro de 2026 e os impostos são recalculados pelo Simples Nacional.

Com a nova lei posso faturar R$ 110 mil ainda em 2026?

Não. O teto de R$ 110 mil vale para o ano de 2027. Em 2026 continua o limite de R$ 81.000, ou R$ 6.750 por mês de atividade.

Caminhoneiro que também faz outro serviço pode ser MEI Caminhoneiro?

Se incluir uma ocupação que não seja de transporte de cargas, o limite passa a ser o do MEI geral. Por isso conferimos as atividades antes de abrir ou alterar o cadastro.

Preciso entregar a DASN-SIMEI mesmo sem faturar?

Sim. A declaração é obrigatória para todo MEI ativo, mesmo com faturamento zero. O prazo é 31 de maio.

Vocês atendem MEI de outras cidades?

Sim. O atendimento é digital, pelo WhatsApp, com documentos enviados pelo celular.

Fale com o contador

Conte o que precisa. Respondemos pelo WhatsApp.

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WhatsApp
+55 38 99165-3400
E-mail
h.b.contabil@hotmail.com
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Ao enviar, você será levado ao WhatsApp. Usamos seus dados só para responder ao seu pedido. Veja o aviso de privacidade.

LGPD · Lei 13.709/2018

Aviso de privacidade

Como tratamos os dados de quem visita este site e fala com o escritório. Atualizado em 22/10/2026.

Quem é o controlador

HEBERT BARBOSA BASTOS LTDA (HB Contábil), CNPJ 01.941.325/0001-31, Praça Cel. Bembem, 49, Centro, Manga/MG. Contato para assuntos de privacidade: h.b.contabil@hotmail.com.

Quais dados e de onde vêm

Este site não tem cadastro, não grava dados e não usa cookies de rastreamento ou publicidade. O formulário de contato e o simulador funcionam só no seu navegador. Ao tocar em enviar, o formulário monta uma mensagem com o nome, a cidade, o perfil e o texto que você escreveu, e você decide enviá-la pelo WhatsApp. A partir daí recebemos esses dados e o seu número de telefone, e também o que você mandar depois por WhatsApp, e-mail ou Instagram.

Para que usamos

  • Responder ao seu contato e preparar orçamento, a seu pedido (LGPD, art. 7º, V).
  • Prestar os serviços contratados e cumprir obrigações legais e regulatórias da profissão contábil, como o contrato escrito e a guarda de documentos (art. 7º, II e V).
  • Exercer direitos em processo administrativo ou judicial, quando necessário (art. 7º, VI).

Informações sobre débitos ou situação fiscal que você nos enviar são usadas só para analisar o seu caso e ficam sob sigilo profissional (Código de Ética do Contador, NBC PG 01).

Com quem os dados são compartilhados

  • WhatsApp (Meta), por onde a conversa acontece, conforme a política de privacidade do próprio WhatsApp.
  • Netlify, empresa que hospeda o site e registra dados técnicos de acesso, como endereço IP, data e hora (Marco Civil da Internet, art. 15).
  • Google Fonts, que fornece as fontes do site e recebe o endereço IP do seu navegador.
  • Órgãos públicos, como Receita Federal, prefeitura e Junta Comercial, só quando necessário para executar o serviço contratado ou por obrigação legal.

Netlify, Google e Meta podem tratar dados fora do Brasil, com as garantias previstas no art. 33 da LGPD. Não vendemos dados e não os usamos para publicidade de terceiros.

Por quanto tempo guardamos

Conversas de quem não contratou são apagadas em até 12 meses. Dados e documentos de clientes são guardados durante o contrato e pelos prazos exigidos pela legislação fiscal, trabalhista e profissional.

Seus direitos

Você pode pedir a confirmação do tratamento, o acesso, a correção, a anonimização ou a eliminação de dados desnecessários, a informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento (LGPD, art. 18). Basta escrever para h.b.contabil@hotmail.com ou mandar mensagem no WhatsApp. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

Segurança

Usamos conexão segura (HTTPS) no site e acesso restrito aos dados dos clientes. Como escritório de pequeno porte, mantemos este canal de contato em lugar de um encarregado nomeado (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11).